Três instituições, três velocidades, um só acordo
25 anos de negociações. Mais de 700 milhões de consumidores dos dois lados do Atlântico. Uma zona de livre comércio abrangendo 31 países. E três instituições que puxam em direções completamente opostas ao mesmo tempo.
A Comissão Europeia quer colocar o acordo em aplicação provisória já na primavera de 2026. O Parlamento Europeu mandou o tratado para o Tribunal de Justiça da UE. E em Buenos Aires, o Congresso argentino ratifica — primeiro no mundo.
O Brasil já mandou o acordo para o Congresso Nacional. A pergunta é se a Europa vai conseguir acompanhar o ritmo sul-americano.
Cronologia desde a assinatura
| Data | Evento | Importância |
|---|---|---|
| 9 jan. 2026 | Conselho da UE autoriza assinatura (21 a favor, 5 contra, Bélgica se abstém) | Maioria qualificada alcançada |
| 17 jan. 2026 | Assinatura do acordo em Assunção, Paraguai | Encerramento formal de 25 anos de negociações |
| 21 jan. 2026 | PE vota 334-324-11 pelo envio ao TJUE | Sem precedentes — nenhum acordo comercial havia sido remetido ao Tribunal |
| 22 jan. 2026 | Reuters: Comissão mira março para aplicação provisória | Diplomata europeu confirma calendário acelerado |
| 2 fev. 2026 | Lula envia acordo ao Congresso Nacional | Publicado em edição extra do Diário Oficial da União |
| 5 fev. 2026 | PE aprova cláusulas de salvaguarda agrícola (483-102) | Escudo para os agricultores europeus |
| 5-6 fev. 2026 | EUA e Argentina assinam pacto comercial bilateral | Trump e Milei cortam tarifas — pressão sobre a UE |
| 6 fev. 2026 | Milei envia acordo UE-Mercosul ao Congresso argentino | Argentina acelera ratificação |
| 13 fev. 2026 | Câmara dos Deputados argentina aprova (203-42-4) | Primeiro parlamento no mundo a votar 'sim' |
Três caminhos, um só objetivo
A Comissão Europeia acelera
Von der Leyen no encontro com Lula no Rio de Janeiro, na véspera da assinatura: 'Between Europe and Brazil, the best is yet to come.'
Em 22 de janeiro, um diplomata europeu confirmou à Reuters que a Comissão mira a aplicação provisória a partir de março de 2026. O mecanismo é direto: o acordo UE-Mercosul é um acordo misto. Comércio, tarifas e serviços são competência exclusiva da UE. Investimentos e cooperação política precisam de aprovação dos parlamentos nacionais.
A aplicação provisória abrange apenas a parte de competência da UE — exige uma decisão do Conselho, não a aprovação de 27 parlamentos. O artigo 23.3 do acordo prevê que a aplicação provisória começa no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação mútua da conclusão dos procedimentos internos.
Para as empresas: as primeiras reduções tarifárias podem entrar em vigor nesta primavera.
O Parlamento Europeu freia
334 eurodeputados votaram pelo envio ao TJUE. 324 contra. 11 abstenções.
Um precedente histórico — nunca o Parlamento havia remetido um acordo comercial ao Tribunal de Justiça. Base jurídica: artigo 218(11) TFUE, que impede o Parlamento de dar consentimento até que o Tribunal emita parecer.
O TJUE vai examinar:
- Se a divisão em um acordo comercial interino (ITA) « só UE » e um acordo de parceria (EMPA) misto é compatível com os tratados
- Se as proteções climáticas são suficientes
- Se o mecanismo contra o desmatamento é eficaz
Um parecer do TJUE leva normalmente de 12 a 18 meses. A questão jurídica central: o envio bloqueia a aplicação provisória? A Comissão diz que não — a aplicação provisória exige decisão do Conselho, não consentimento do Parlamento. Alguns eurodeputados discordam. As opiniões jurídicas estão divididas.
Em 5 de fevereiro, o PE adotou separadamente o regulamento das cláusulas de salvaguarda agrícola por 483 votos a 102. O mecanismo: se as importações de produtos sensíveis (carne bovina, aves, açúcar, cítricos) aumentarem 5% na média trienal e os preços caírem 5% abaixo dos níveis domésticos, a UE pode suspender preferências tarifárias. Relatórios trimestrais em vez de semestrais — mais rígido que a proposta original da Comissão.
O Mercosul não espera
A Argentina está na frente. Em 13 de fevereiro, a Câmara dos Deputados aprovou o acordo por 203 votos a 42. O partido governista La Libertad Avanza obteve apoio do PRO, da UCR e — fato raro na polarizada Argentina — de 43 deputados da peronista Unión por la Patria. O Senado deve votar nas próximas duas semanas.
O Brasil está logo atrás. Lula enviou o acordo ao Congresso Nacional em 2 de fevereiro, com publicação em edição extra do Diário Oficial da União. O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a análise ocorreria nas próximas semanas. O vice-presidente Geraldo Alckmin prometeu « via legislativa acelerada ». O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, também sinalizou engajamento para agilizar o processo.
Para o Brasil, os números são concretos: a UE vai eliminar tarifas sobre 95% dos bens brasileiros em até 12 anos. O Mercosul vai zerar tarifas sobre 91% dos bens europeus em até 15 anos. Setores como agronegócio, mineração, energia e manufatura vão ser os maiores beneficiados.
O Uruguai enviou o texto em 10 de fevereiro. O Paraguai está informando seu Congresso. A estratégia do Mercosul é clara: ratificar rápido, dar à Comissão Europeia munição para lançar a aplicação provisória apesar da resistência do Parlamento.
O placar na Europa
A favor (votação do Conselho, 9 de janeiro): Alemanha (o chanceler Merz se empenhou pessoalmente), Espanha, Portugal, Países Baixos, países nórdicos, Itália (após garantias adicionais para indicações geográficas). 21 dos 27 Estados-membros.
Contra: França, Polônia, Áustria, Irlanda, Hungria. Macron declarou na véspera da votação: 'France will vote against signing the agreement' — acrescentando que continuaria lutando pela proteção dos agricultores independentemente do resultado. Bélgica se absteve.
O pacto Trump-Milei e a unidade do Mercosul
Em 5-6 de fevereiro, os Estados Unidos e a Argentina assinaram um acordo comercial bilateral que corta centenas de tarifas recíprocas. A aliança Trump-Milei levanta dúvidas sobre o compromisso da Argentina com a tarifa externa comum do Mercosul — pilar fundamental do bloco desde 1991.
Para o Brasil, que historicamente defende a coesão do Mercosul, o pacto é um sinal de alerta. Se a Argentina negocia livremente com Washington, qual é o futuro da política comercial comum? A diplomacia brasileira enxerga na ratificação rápida do acordo com a UE uma forma de reafirmar a relevância do bloco — e de contrabalançar a influência norte-americana na região.
O que diz o acordo
Artigo 23.2 — entrada em vigor:
'This Agreement shall enter into force [...] on the first day of the month following the date on which they have notified each other in writing of the completion of their respective internal procedures required for this purpose.'
O artigo 23.3 prevê a aplicação provisória — o início das disposições comerciais entre a UE e qualquer Estado do Mercosul que tenha concluído seus procedimentos internos, sem esperar pelos demais. É exatamente essa porta que a Comissão quer abrir — e que o Parlamento tenta fechar via TJUE.
E agora?
As próximas semanas vão definir o ritmo. Se o Conselho autorizar a aplicação provisória antes do parecer do TJUE, as primeiras reduções tarifárias podem chegar na primavera europeia. Se o Tribunal emitir uma medida cautelar, o acordo fica congelado até 2027 ou 2028.
Terceiro cenário: o TJUE declara a divisão ITA/EMPA incompatível com os tratados. Renegociação de pontos centrais — um recuo de meses ou anos.
Para o Brasil, o recado é direto. A ratificação no Congresso é mais do que um trâmite legislativo — é um sinal político para Bruxelas de que o Mercosul está pronto. A bola agora está do lado europeu.
Fontes: Reuters (22.01.2026), Consilium.europa.eu (09.01.2026), europarl.europa.eu (21.01, 05.02.2026), Agência Brasil, Valor Econômico, G1, Poder360, MercoPress (13.02.2026), AP. Acordo: Art. 23.2, Art. 23.3, Art. 9.3.
“This Agreement may be provisionally applied. Such provisional application may take place between, on the one part, the European Union and, on the other part, one or more of the Signatory MERCOSUR States in accordance with their respective internal procedures.”
— Chapter 23 - General and Final Provisions, Article 23.3